Tema 81 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Compensação Sede Embargos
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 11/03/2009
Qual a controvérsia do Tema 81?
Questão referente à compensação, em sede de embargos à execução, de valores retidos na fonte, a título de imposto de renda, com aqueles restituídos, quando do ajuste anual das declarações dos exeqüentes.
Qual a tese fixada no Tema 81?
É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 81 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 81 do STJ, julgado em 11/03/2009.