Tema 77 STJ - Recurso Repetitivo: Questiona-se Legitimidade Cobrança Tarifa Assinatura

Sim. Tese fixada: "É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 12/11/2008

Qual a controvérsia do Tema 77?

Questiona-se a legitimidade ou não da cobrança da tarifa de assinatura mensal relativa à prestação de serviços de telefonia.

É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.

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1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 77 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 77 do STJ, julgado em 12/11/2008.