Tema 7 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Relativa Reajuste 86% Decorrente

Q: O Tema 7 já foi julgado?

Sim. Tese fixada: "O reajuste de 28,86% incide sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico (servidor público civil) ou o soldo (militar), acrescido..."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 26/11/2008

Qual a controvérsia do Tema 7?

Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine à base de cálculo do reajuste.

Qual a tese fixada no Tema 7?

O reajuste de 28,86% incide sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico (servidor público civil) ou o soldo (militar), acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo.

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Como Utilizar Este Tema

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 7 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 7 do STJ, julgado em 26/11/2008.