Tema 63 STJ - Recurso Repetitivo: Questiona-se Legitimidade Cobrança Icms Valor

Sim. Tese fixada: "É indevida a incidência de ICMS sobre a parcela correspondente à demanda de potência elétrica contratada mas não utilizada."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 11/03/2009

Qual a controvérsia do Tema 63?

Questiona-se a legitimidade da cobrança de ICMS sobre o valor pago a título de demanda contratada de energia elétrica.

É indevida a incidência de ICMS sobre a parcela correspondente à demanda de potência elétrica contratada mas não utilizada.

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1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 63 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 63 do STJ, julgado em 11/03/2009.