Tema 6 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Relativa Reajuste 86% Decorrente

Q: O Tema 6 já foi julgado?

Sim. Tese fixada: "Os servidores públicos militares, que foram contemplados com reajustes inferiores (concedidos pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993), têm direito às dife..."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 26/11/2008

Qual a controvérsia do Tema 6?

Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine à concessão do referido índice aos militares federais.

Qual a tese fixada no Tema 6?

Os servidores públicos militares, que foram contemplados com reajustes inferiores (concedidos pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993), têm direito às diferenças entre estes e o índice de 28,86%.

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Como Utilizar Este Tema

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 6 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 6 do STJ, julgado em 26/11/2008.