Julgado
Recurso Repetitivo
Tema 59 STJ - Recurso Repetitivo: Questiona-se Necessidade Comprovação Recebimento Devedor
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 09/09/2009
Qual a controvérsia do Tema 59?
Questiona-se sobre a necessidade de comprovação, mediante AR, do recebimento pelo devedor da correspondência mediante a qual ele é cientificado previamente da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes.
Qual a tese fixada no Tema 59?
É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 59 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 59 do STJ, julgado em 09/09/2009.