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Recurso Repetitivo

Tema 54 STJ - Recurso Repetitivo: Questiona-se Obrigatoriedade Contratação Seguro Habitacional

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 09/12/2009

Qual a controvérsia do Tema 54?

Questiona-se a obrigatoriedade da contratação de Seguro Habitacional diretamente com o agente financeiro ou por seguradora por este indicada.

Qual a tese fixada no Tema 54?

O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 54 do STJ.

  2. 2.

    Aplique a tese fixada

    A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.

  3. 3.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 54 do STJ, julgado em 09/12/2009.