Tema 49 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Limitação Juros Remuneratórios

Q: O Tema 49 já foi julgado?

Sim. Tese fixada: "O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 09/09/2009

Qual a controvérsia do Tema 49?

Questão referente à limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 10% a.a., com base no art. 6º, e, da Lei n. 4.380/64, em contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.

Qual a tese fixada no Tema 49?

O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.

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Como Utilizar Este Tema

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 49 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 49 do STJ, julgado em 09/09/2009.