Tema 47 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Aplicação 359 Ações

Q: O Tema 47 já foi julgado?

Sim. Tese fixada: "A presunção de veracidade contida no art. 359 do Código de Processo Civil não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 11/03/2009

Qual a controvérsia do Tema 47?

Questão referente à aplicação do art. 359 do CPC nas ações cautelares de exibição de documentos.

Qual a tese fixada no Tema 47?

A presunção de veracidade contida no art. 359 do Código de Processo Civil não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos.

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Como Utilizar Este Tema

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 47 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 47 do STJ, julgado em 11/03/2009.