Tema 46 STJ - Recurso Repetitivo: Estabelecer Valor Patrimonial Ação Adquirentes

Q: O Tema 46 já foi julgado?

Sim. Tese fixada: "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mê..."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 22/10/2008

Qual a controvérsia do Tema 46?

Estabelecer o valor patrimonial da ação de adquirentes de linha telefônica.

Qual a tese fixada no Tema 46?

Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.

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Como Utilizar Este Tema

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 46 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 46 do STJ, julgado em 22/10/2008.