Tema 45 STJ - Recurso Repetitivo: Incidência Prescrição Contratos Participação Financeira

Sim. Tese fixada: "Quanto aos dividendos, só prescreveria o direito a partir do reconhecimento do direito à diferença das ações."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 22/10/2008

Qual a controvérsia do Tema 45?

Incidência da prescrição nos contratos de participação financeira.

Quanto aos dividendos, só prescreveria o direito a partir do reconhecimento do direito à diferença das ações.

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1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 45 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 45 do STJ, julgado em 22/10/2008.