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Julgado
Recurso Repetitivo

Tema 44 STJ - Recurso Repetitivo: Incidência Prescrição Contratos Participação Financeira

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 22/10/2008

Qual a controvérsia do Tema 44?

Incidência de prescrição nos contratos de participação financeira.

Qual a tese fixada no Tema 44?

A prescrição incidente nas ações que visem à subscrição complementar de ações rege-se pelo prazo vintenário ou decenário, conforme as regras do anterior ou do atual Código Civil.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 44 do STJ.

  2. 2.

    Aplique a tese fixada

    A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.

  3. 3.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 44 do STJ, julgado em 22/10/2008.