Julgado
Recurso Repetitivo
Tema 42 STJ - Recurso Repetitivo: Necessidade Prévio Requerimento Administrativo Demonstração
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 10/09/2008
Qual a controvérsia do Tema 42?
Necessidade de prévio requerimento administrativo para a demonstração de interesse na cautelar de exibição de documentos, preparatória de demanda de complementação de ações.
Qual a tese fixada no Tema 42?
Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 42 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 42 do STJ, julgado em 10/09/2008.