Julgado
Recurso Repetitivo
Tema 399 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Incidência Não-incidência Iss
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 09/12/2009
Qual a controvérsia do Tema 399?
Questão referente à incidência ou não-incidência do ISS sobre os serviços prestados por empresas franqueadas dos Correios que realizam atividades postais e telemáticas.
Qual a tese fixada no Tema 399?
Os serviços postais e telemáticos prestados por empresas franqueadas, sob a égide da LC 56/87, não sofrem a incidência do ISS, em observância ao princípio tributário da legalidade.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 399 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 399 do STJ, julgado em 09/12/2009.