Tema 343 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Isenção Custas Favor

Q: O Tema 343 já foi julgado?

Sim. Tese fixada: "Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 24/02/2010

Qual a controvérsia do Tema 343?

Questão referente à isenção de custas em favor da CEF, estabelecida pelo art. 24-A da MP 1984-23, não a desobriga de ressarcir as custas adiantadas pelo autor da ação.

Qual a tese fixada no Tema 343?

Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora.

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Como Utilizar Este Tema

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 343 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 343 do STJ, julgado em 24/02/2010.