Tema 332 STJ - Recurso Repetitivo: Questiona-se Afastamento Cobrança Laudêmio Hipótese
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 12/12/2012
Qual a controvérsia do Tema 332?
Questiona-se o afastamento da cobrança de laudêmio, na hipótese de transferência do domínio útil de imóvel da União, situado em terreno de marinha, para fins de integralização do capital social de empresa.
Qual a tese fixada no Tema 332?
A transferência de domínio útil de imóvel para integralização de capital social de empresa é ato oneroso, de modo que é devida a cobrança de laudêmio, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 332 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 332 do STJ, julgado em 12/12/2012.