Tema 321 STJ - Recurso Repetitivo: Questiona-se Natureza Jurídica Prazo Estabelecido

Q: O Tema 321 já foi julgado?

Sim. Tese fixada: "O prazo do art. 284 do Código de Processo Civil não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou p..."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 28/03/2012

Qual a controvérsia do Tema 321?

Questiona-se a natureza jurídica do prazo estabelecido no art. 284 do Código de Processo Civil, à luz da hipótese de justa causa prevista no art. 183 do mesmo diploma legal.

Qual a tese fixada no Tema 321?

O prazo do art. 284 do Código de Processo Civil não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz.

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Como Utilizar Este Tema

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 321 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 321 do STJ, julgado em 28/03/2012.