Tema 317 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Definição Foro Competente

Q: O Tema 317 já foi julgado?

Sim. Tese fixada: "O devedor não tem assegurado o direito de ser executado no foro de seu domicílio, salvo se nenhuma das espécies do parágrafo único se verificar."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 09/12/2009

Qual a controvérsia do Tema 317?

Questão referente à definição do foro competente para o ajuizamento da execução fiscal, à luz do art. 578 do CPC.

Qual a tese fixada no Tema 317?

O devedor não tem assegurado o direito de ser executado no foro de seu domicílio, salvo se nenhuma das espécies do parágrafo único se verificar.

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Como Utilizar Este Tema

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 317 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 317 do STJ, julgado em 09/12/2009.