Tema 312 STJ - Recurso Repetitivo: Controvérsia Subjacente Diz Respeito Restituição

Q: O Tema 312 já foi julgado?

Sim. Tese fixada: "É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do..."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 14/04/2010

Qual a controvérsia do Tema 312?

Controvérsia subjacente diz respeito a restituição das parcelas pagas em consórcio em caso de desfazimento do contrato.

Qual a tese fixada no Tema 312?

É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.

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Como Utilizar Este Tema

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 312 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 312 do STJ, julgado em 14/04/2010.