Superado
Recurso Repetitivo
Tema 296 STJ - Recurso Repetitivo: Controvérsia Inviabilidade Expedição Precatório Complementar
Superior Tribunal de Justiça
Qual a controvérsia do Tema 296?
Controvérsia: inviabilidade da expedição de precatório complementar para o pagamento de juros de mora decorrentes do período entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório original, desde que realizado no prazo estabelecido no art. 100, § 1º, da Constituição Federal.
Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
Conteúdo Relacionado
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos
Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 296 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 296 do STJ.