Tema 292 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Incidência Correção Monetária

Q: O Tema 292 já foi julgado?

Sim. Tese fixada: "Incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios..."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 02/12/2009

Qual a controvérsia do Tema 292?

Questão referente à incidência de correção monetária entre a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento.

Qual a tese fixada no Tema 292?

Incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação.

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Como Utilizar Este Tema

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 292 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 292 do STJ, julgado em 02/12/2009.