Tema 29 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Acerca Mora Ações Digam

Sim. Tese fixada: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 22/10/2008

Qual a controvérsia do Tema 29?

Discussão acerca da mora em ações que digam respeito a contratos bancários.

A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

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1.
Identifique a controvérsia
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2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 29 do STJ, julgado em 22/10/2008.