Tema 288 STJ - Recurso Repetitivo: Questiona-se Possibilidade Ajuizamento Novos Embargos

Q: O Tema 288 já foi julgado?

Sim. Tese fixada: "É admissível o ajuizamento de novos embargos de devedor, ainda que nas hipóteses de reforço ou substituição da penhora, quando a discussão adstringir-..."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 02/12/2009

Qual a controvérsia do Tema 288?

Questiona-se a possibilidade de ajuizamento de novos embargos à execução restritos aos aspectos formais de nova penhora efetuada.

Qual a tese fixada no Tema 288?

É admissível o ajuizamento de novos embargos de devedor, ainda que nas hipóteses de reforço ou substituição da penhora, quando a discussão adstringir-se aos aspectos formais do novo ato constritivo.

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Como Utilizar Este Tema

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 288 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 288 do STJ, julgado em 02/12/2009.