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Julgado
Recurso Repetitivo

Tema 287 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Alegada Impenhorabilidade Absoluta

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 02/12/2009

Qual a controvérsia do Tema 287?

Questão referente à alegada impenhorabilidade absoluta de bem imóvel, sede da empresa individual executada, por força do disposto no artigo 649, V, do CPC.

Qual a tese fixada no Tema 287?

É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 287 do STJ.

  2. 2.

    Aplique a tese fixada

    A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.

  3. 3.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 287 do STJ, julgado em 02/12/2009.