Tema 27 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Acerca Juros Remuneratórios Ações
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 22/10/2008
Qual a controvérsia do Tema 27?
Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários.
Qual a tese fixada no Tema 27?
É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 27 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 27 do STJ, julgado em 22/10/2008.