Tema 264 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Impossibilidade Exclusão Dados

Q: O Tema 264 já foi julgado?

Sim. Tese fixada: "A mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN, não obsta a inclusão..."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 14/04/2010

Qual a controvérsia do Tema 264?

Questão referente à impossibilidade de exclusão dos dados do devedor do CADIN, ante a mera discussão judicial da dívida, sem que sejam observados os requisitos do art. 7º da Lei 10.722/2002.

Qual a tese fixada no Tema 264?

A mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN.

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Como Utilizar Este Tema

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 264 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 264 do STJ, julgado em 14/04/2010.