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Recurso Repetitivo

Tema 261 STJ - Recurso Repetitivo: Questiona-se Cobrança Diferencial Alíquota Icms

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 09/12/2009

Qual a controvérsia do Tema 261?

Questiona-se a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS sobre operações interestaduais, realizadas por empresa de construção civil, na aquisição de material a ser empregado na obra que executa.

Qual a tese fixada no Tema 261?

As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 261 do STJ.

  2. 2.

    Aplique a tese fixada

    A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.

  3. 3.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 261 do STJ, julgado em 09/12/2009.