Tema 26 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Acerca Juros Remuneratórios Ações

Sim. Tese fixada: "São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 22/10/2008

Qual a controvérsia do Tema 26?

Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários.

São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02.

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1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 26 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 26 do STJ, julgado em 22/10/2008.