Tema 25 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Acerca Juros Remuneratórios Ações

Sim. Tese fixada: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 22/10/2008

Qual a controvérsia do Tema 25?

Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários.

A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

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1.
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2.
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A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 25 do STJ, julgado em 22/10/2008.