Tema 244 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Prazo Prescricional Cobrança

Q: O Tema 244 já foi julgado?

Sim. Tese fixada: "O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 13/12/2010

Qual a controvérsia do Tema 244?

Questão referente ao prazo prescricional para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, à luz do art. 1º do Decreto 20.910/32 e do art. 47 da Lei 9.636/98.

Qual a tese fixada no Tema 244?

O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado.

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Como Utilizar Este Tema

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 244 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 244 do STJ, julgado em 13/12/2010.