Tema 238 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Possibilidade Instituições Ensino

Q: O Tema 238 já foi julgado?

Sim. Tese fixada: "A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000,..."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 25/11/2009

Qual a controvérsia do Tema 238?

Questão referente à possibilidade de instituições de ensino que se dediquem exclusivamente às atividades de creche, pré-escolas e ensino fundamental optarem pelo SIMPLES.

Qual a tese fixada no Tema 238?

A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000.

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Como Utilizar Este Tema

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 238 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 238 do STJ, julgado em 25/11/2009.