Tema 231 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Reconhecimento Direito Procuradores

Q: O Tema 231 já foi julgado?

Sim. Tese fixada: "Os Procuradores Federais e os Procuradores do Banco Central, consoante preconizado no art. 17 da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004, têm como prerroga..."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 16/12/2009

Qual a controvérsia do Tema 231?

Questão referente ao reconhecimento do direito dos procuradores federais à intimação pessoal das decisões proferidas no processo, nos termos do art. 17 da Lei 10.910/2004.

Qual a tese fixada no Tema 231?

Os Procuradores Federais e os Procuradores do Banco Central, consoante preconizado no art. 17 da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004, têm como prerrogativa o recebimento da intimação pessoal.

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Como Utilizar Este Tema

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 231 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 231 do STJ, julgado em 16/12/2009.