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Julgado
Recurso Repetitivo

Tema 23 STJ - Recurso Repetitivo: Questiona-se Certidões Expedidas Administração Condão

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 09/09/2009

Qual a controvérsia do Tema 23?

Questiona-se se as certidões expedidas pela Administração não têm o condão de interromper a prescrição.

Qual a tese fixada no Tema 23?

Importa em interrupção da prescrição a confissão realizada por meio de certidão individual emitida pelo Tribunal de Justiça (...), acerca da existência de dívida de valor consolidado em favor de servidor público integrante de seu respectivo Quadro.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 23 do STJ.

  2. 2.

    Aplique a tese fixada

    A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.

  3. 3.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 23 do STJ, julgado em 09/09/2009.