Tema 228 STJ - Recurso Repetitivo: Questona-se Facultado Contribuinte Detém Crédito
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 10/02/2010
Qual a controvérsia do Tema 228?
Questona-se se é facultado ao contribuinte que detém crédito contra a Fazenda Pública por tributo indevidamente pago optar pela restituição via precatório ou compensação, conforme previsão legal do ente tributante.
Qual a tese fixada no Tema 228?
O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 228 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 228 do STJ, julgado em 10/02/2010.