Tema 226 STJ - Recurso Repetitivo: Ipi Crédito-prêmio Decreto-lei 491/69 Extinção

Q: O Tema 226 já foi julgado?

Sim. Tese fixada: "O crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 24/02/2010

Qual a controvérsia do Tema 226?

IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - DECRETO-LEI Nº 491/69 - EXTINÇÃO EM 1983, POR FORÇA DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI Nº 1.658/79, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI Nº 1.722/79

Qual a tese fixada no Tema 226?

O crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90.

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Como Utilizar Este Tema

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 226 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 226 do STJ, julgado em 24/02/2010.