Tema 223 STJ - Recurso Repetitivo: Questiona-se Acerca Possibilidade Incidência Índice

Q: O Tema 223 já foi julgado?

Sim. Tese fixada: "A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao ..."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 11/11/2009

Qual a controvérsia do Tema 223?

Questiona-se acerca da possibilidade da incidência da TR como índice de correção monetária e juros de mora aos débitos de FGTS não repassados ao fundo pelo empregador.

Qual a tese fixada no Tema 223?

A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.

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Como Utilizar Este Tema

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 223 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 223 do STJ, julgado em 11/11/2009.