Voltar para Recurso Repetitivo - STJ
Julgado
Recurso Repetitivo

Tema 220 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Impossibilidade Decretação Prisão

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 02/12/2009

Qual a controvérsia do Tema 220?

Questão referente à impossibilidade de decretação da prisão civil do depositário infiel.

Qual a tese fixada no Tema 220?

Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.

Conteúdo Relacionado

Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos

STJ

Súmulas do STJ

Confira todas as súmulas do Superior Tribunal de Justiça

Recurso Repetitivo

Mais Temas do STJ

Explore outros temas de Recurso Repetitivo do STJ

Jurisprudência

Pesquise julgados e informativos relacionados

Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 220 do STJ.

  2. 2.

    Aplique a tese fixada

    A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.

  3. 3.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 220 do STJ, julgado em 02/12/2009.