Tema 216 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Cálculo Contribuição Previdenciária
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 09/12/2009
Qual a controvérsia do Tema 216?
Questão referente à forma de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina.
Qual a tese fixada no Tema 216?
A Lei n. 8.620/93, em seu art. 7.º, § 2.º autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13.º salário, cuja base de cálculo deve ser calculada em separado do salário-de-remuneração do respectivo mês de dezembro.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 216 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 216 do STJ, julgado em 09/12/2009.