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Recurso Repetitivo

Tema 215 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Cálculo Contribuição Previdenciária

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 09/12/2009

Qual a controvérsia do Tema 215?

Questão referente à forma de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina.

Qual a tese fixada no Tema 215?

Sob a égide da Lei n.º 8.212/91, é ilegal o cálculo, em separado, da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina em relação ao salário do mês de dezembro.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 215 do STJ.

  2. 2.

    Aplique a tese fixada

    A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.

  3. 3.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 215 do STJ, julgado em 09/12/2009.