Tema 212 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Pretensão Executória Concernente
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 28/10/2009
Qual a controvérsia do Tema 212?
Questão referente à pretensão executória concernente aos honorários advocatícios de valor abaixo do estipulado no art. 1º da Lei nº 9.469/97, porque se configura a ausência de interesse de agir do autor para a cobrança de verba honorária em valor ínfimo, que sequer cobriria as despesas com a execução.
Qual a tese fixada no Tema 212?
A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 212 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 212 do STJ, julgado em 28/10/2009.