Tema 21 STJ - Recurso Repetitivo: Questiona-se Imprescindibilidade Requisito Condição Segurado
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 27/05/2009
Qual a controvérsia do Tema 21?
Questiona-se a imprescindibilidade do requisito condição de segurado do de cujus para os dependentes fazerem jus ao benefício de pensão por morte, situação somente excetuada no caso daquele ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Qual a tese fixada no Tema 21?
É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 21 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 21 do STJ, julgado em 27/05/2009.