Tema 20 STJ - Recurso Repetitivo: Questiona-se Prestação Serviços Comunidade Fixada

Sim. Tese fixada: "É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 13/12/2010

Qual a controvérsia do Tema 20?

Questiona-se se a prestação de serviços à comunidade pode ser fixada como condição para o cumprimento da pena em regime aberto.

É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.

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1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 20 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 20 do STJ, julgado em 13/12/2010.