Julgado
Recurso Repetitivo
Tema 197 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Tese Termo Inicial
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 28/10/2009
Qual a controvérsia do Tema 197?
Questão referente à tese de que o termo inicial dos juros de mora, em ação a versar sobre o pagamento de indenização referente ao seguro DPVAT, é o da data da citação na ação de cobrança.
Qual a tese fixada no Tema 197?
Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 197 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 197 do STJ, julgado em 28/10/2009.