Tema 196 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Incidência Cofins Receitas

Q: O Tema 196 já foi julgado?

Sim. Tese fixada: "A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 23/09/2009

Qual a controvérsia do Tema 196?

Questão referente à incidência de COFINS sobre as receitas auferidas com as operações de locação de bens móveis.

Qual a tese fixada no Tema 196?

A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.

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Como Utilizar Este Tema

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 196 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 196 do STJ, julgado em 23/09/2009.