Julgado
Recurso Repetitivo
Tema 192 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Abrangência Pensão Alimentícia
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 25/11/2009
Qual a controvérsia do Tema 192?
Questão referente a não abrangência na pensão alimentícia da gratificação natalina e da gratificação de férias recebidas pelo alimentante.
Qual a tese fixada no Tema 192?
A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 192 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 192 do STJ, julgado em 25/11/2009.