Tema 183 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Incidência Icms Encargos

Sim. Tese fixada: "O ICMS incide sobre o preço total da venda quando o acréscimo é cobrado pelo próprio vendedor (venda a prazo)."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 23/09/2009

Qual a controvérsia do Tema 183?

Questão referente à incidência de ICMS sobre os encargos financeiros nas vendas a prazo.

O ICMS incide sobre o preço total da venda quando o acréscimo é cobrado pelo próprio vendedor (venda a prazo).

Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos

Confira todas as súmulas do Superior Tribunal de Justiça

Explore outros temas de Recurso Repetitivo do STJ

Pesquise julgados e informativos relacionados

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 183 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 183 do STJ, julgado em 23/09/2009.