Tema 170 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Possibilidade Creditamento Icms

Q: O Tema 170 já foi julgado?

Sim. Tese fixada: "Sob a égide do Convênio ICMS 66/88 (antes, portanto, da entrada em vigor da Lei Complementar 87/96) não havia direito do contribuinte ao crédito de IC..."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 25/11/2009

Qual a controvérsia do Tema 170?

Questão referente à possibilidade de creditamento de ICMS incidente na energia elétrica consumida em estabelecimento comercial.

Qual a tese fixada no Tema 170?

Sob a égide do Convênio ICMS 66/88 (antes, portanto, da entrada em vigor da Lei Complementar 87/96) não havia direito do contribuinte ao crédito de ICMS recolhido quando pago em razão de operações de consumo de energia elétrica.

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Como Utilizar Este Tema

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 170 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 170 do STJ, julgado em 25/11/2009.