Tema 17 STJ - Recurso Repetitivo: Questiona-se Conhecimento Reexame Necessário Valor

Q: O Tema 17 já foi julgado?

Sim. Tese fixada: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a s..."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 04/11/2009

Qual a controvérsia do Tema 17?

Questiona-se o não conhecimento de reexame necessário (valor da causa tido como parâmetro para aplicação do art. 475, § 2º, do CPC).

Qual a tese fixada no Tema 17?

A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

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Como Utilizar Este Tema

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 17 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 17 do STJ, julgado em 04/11/2009.