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Recurso Repetitivo

Tema 168 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Possibilidade Creditamento Ipi

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 23/09/2009

Qual a controvérsia do Tema 168?

Questão referente à possibilidade de creditamento de IPI relativo à aquisição de materiais intermediários que se desgastam durante o processo produtivo sem contato físico ou químico direto com as matérias primas (bens destinados ao uso e consumo).

Qual a tese fixada no Tema 168?

A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 168 do STJ.

  2. 2.

    Aplique a tese fixada

    A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.

  3. 3.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 168 do STJ, julgado em 23/09/2009.