Tema 165 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Legalidade Exigência Certidão
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 28/10/2009
Qual a controvérsia do Tema 165?
Questão referente à legalidade da exigência de Certidão Negativa de Débito - CND, para o reconhecimento do benefício fiscal de drawback no momento do desembaraço aduaneiro.
Qual a tese fixada no Tema 165?
É ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício inerente às operações pelo regime de drawback.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 165 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 165 do STJ, julgado em 28/10/2009.